Carta de condução em Portugal: a lei mudou e a sua carta pode vencer antes do que você pensa

Eu sou motorista de caminhão na Suíça. Quase toda semana chega uma mensagem no meu direct com a mesma pergunta: "Newerton, vale a pena passar por Portugal antes de vir?"

Vale, sim. E eu explico o porquê mais pra frente.

Mas antes você precisa saber de uma coisa. Portugal mudou a lei da carta de condução em junho de 2026. A mudança foi publicada sem alarde. O governo não fez comunicado. Não houve votação no parlamento. Muita gente que dirige em Portugal ainda não sabe.

Eu li o decreto inteiro, direto no Diário da República, que é o jornal oficial do governo português. Vou te contar o que está lá dentro, em palavras simples. Os links de tudo estão no fim do texto, pra você conferir.

Guarda essa divisão, porque ela vale para o texto inteiro. Agora vamos por partes.

Primeiro, três palavras que você precisa entender

Vou usar três termos o tempo todo. Deixa eu explicar cada um antes, pra você não travar no meio.

• Autorização de residência. É o cartão que diz que você pode morar legalmente em Portugal. Ele tem data para vencer — normalmente dois ou três anos.
• Extracomunitário. É a palavra que a lei usa para quem não é cidadão de um país da União Europeia. Um brasileiro sem passaporte europeu é extracomunitário. Um brasileiro com passaporte italiano não é.
• Carta de condução. É como Portugal chama a carteira de motorista. No Brasil é CNH.

O que mudou: a sua carta agora vence junto com a sua residência

Antes, você trocava a CNH brasileira pela carta portuguesa e recebia um documento válido por quinze anos. Era assim para todo mundo.

Agora não é mais.

A lei nova diz que, se você é extracomunitário, a sua carta de condução vale até o dia em que a sua autorização de residência vence. E só.

Está escrito assim, com estas palavras, no artigo 16.º:

"Nas situações em que o condutor é cidadão extracomunitário e titular de um visto ou autorização de residência válida que lhe permita residir em Portugal, os prazos previstos (...) são reduzidos para a data de validade constante no documento de residência."

Decreto-Lei n.º 114/2026, artigo 16.º, n.º 9

Um exemplo para ficar claro. A sua autorização de residência vence em 31 de dezembro de 2027. Você vai ao IMT hoje e troca a sua CNH. A carta portuguesa que você recebe vale até 31 de dezembro de 2027. Não até 2041.

E olha o detalhe que machuca: se você trocar faltando seis meses para a sua residência vencer, a sua carta nova nasce com seis meses de validade.

O carimbo novo na sua carta: o código 794

Toda carta emitida por essa regra leva um número no verso: 794.

Ele fica na lista de códigos, junto com os outros. E significa exatamente isto, no texto oficial:

"794 — Validade limitada à comprovação de visto ou autorização de residência válido ou em processo de renovação."

Decreto-Lei n.º 114/2026, anexo

Traduzindo: a sua carta só vale enquanto a sua residência valer.

E o que isso muda quando a polícia te para?

Muda bastante. O polícia olha a sua carta e vê o 794. A partir daí ele precisa ver a sua autorização de residência — porque sem ela ele não tem como saber se a carta ainda vale.

Então grava isto: ande sempre com os dois documentos juntos. Carta e residência. Deixar a residência em casa deixou de ser esquecimento e virou risco.

⚠️ Trocou antes de junho? Você também está nessa regra

Muita gente pensou: "eu troquei em 2024, a minha carta é de quinze anos, comigo não é".

É, sim. E isso quase ninguém contou.

O mesmo decreto tem um artigo só sobre isso, o artigo 4.º:

"Aplica-se o regime previsto no n.º 9 do artigo 16.º (...) às cartas de condução emitidas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem que haja lugar ao averbamento do código 794."

Decreto-Lei n.º 114/2026, artigo 4.º

Em português do dia a dia: a regra vale para a sua carta antiga também. A única diferença é que o número 794 não aparece impresso nela. Não ver o código não quer dizer que você está livre.

Se a sua carta é antiga e você tem dúvida, pergunte ao IMT antes de precisar. Descobrir isso numa blitz é tarde demais.

A boa notícia: renovação em andamento te protege

Se a sua residência venceu mas você já pediu a renovação, a sua carta continua valendo. Está no mesmo artigo 16.º, no n.º 10: a carta vale enquanto a residência estiver válida ou em processo de renovação.

O que te protege é o comprovativo — o papel que mostra que você entregou o pedido. Guarde esse papel e ande com ele.

E peça a renovação com antecedência. Se ela atrasar e você ficar sem o comprovativo na mão, não é só a sua permanência que fica no ar. É o seu direito de dirigir junto.

Quando a lei entrou em vigor

O decreto foi publicado em 8 de junho de 2026 e entrou em vigor no dia seguinte, 9 de junho. Está no artigo 6.º.

Você vai encontrar gente dizendo que foi em 9 de julho. Não é. O decreto dá um prazo de trinta dias para um único ponto — a tradução dos exames teóricos para outros idiomas. O resto valeu já no dia seguinte. Eu li o artigo inteiro para confirmar isso.

E o acordo Brasil–Portugal? Aqui eu preciso te corrigir

Você provavelmente viu a notícia: "CNH brasileira agora vale em Portugal". Ela circulou em fevereiro de 2026, quando o Presidente português assinou o Decreto n.º 4/2026, que aprova um acordo entre os dois países.

O acordo existe. Foi assinado em Lisboa em setembro de 2023. Mas ele ainda não está valendo.

O próprio texto do acordo explica por quê, no artigo 13.º: ele só entra em vigor trinta dias depois que os dois países avisarem um ao outro, por via diplomática, que cada um cumpriu a sua parte. O decreto de fevereiro é só a parte de Portugal. Falta o aviso oficial de que o processo se completou — e ele não foi publicado.

Então o que vale hoje? O que permite um brasileiro dirigir em Portugal sem trocar a CNH é uma regra que já existia antes, para países da CPLP e da OCDE. Não é o acordo novo. A página oficial do gov.pt, atualizada em 6 de março de 2026, confirma isso.

Eu prefiro te dizer isso do que repetir a manchete. Confirme a sua situação no IMT antes de decidir não trocar. Quem paga a multa é você, não o jornal.

Duas coisas do acordo que ninguém contou

1. As categorias de caminhão estão dentro. Saiu muita notícia dizendo que o acordo vale "principalmente para as categorias A e B" — moto e carro. Eu abri a tabela do anexo. Estão lá: C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D, DE e BE. Ou seja, caminhão e autocarro também.

2. Carta trocada não conta. O artigo 1.º diz que o acordo não se aplica a documentos que já foram, eles próprios, trocados por uma carta de um terceiro país. Se a sua CNH veio de uma troca de carteira de outro país, você fica de fora.

Agora a parte que ninguém escreve: e quem quer dirigir caminhão?

Eu li e assisti tudo o que saiu sobre essa lei. Todo mundo fala de carro, de Uber e de Bolt. Quase ninguém fala do caminhão — que é o meu mundo. Então vamos.

1. Para trabalhar dirigindo, trocar é obrigatório. Poder dirigir com a CNH e poder trabalhar dirigindo são coisas diferentes. Quem precisa de categoria acima de A e B — caminhão, autocarro, TVDE — tem que tirar a carta portuguesa. Quem passou dos 60 anos, também.

2. Categoria pesada pede exame de psicólogo. Para C1, C1E, C e CE você entrega, além do atestado médico, um certificado de avaliação psicológica. Para carro não pede. Para caminhão, pede.

3. O CAM — e a confusão do nome. Na Europa, dirigir caminhão profissionalmente exige um curso além da carteira. Em toda a União Europeia esse curso é conhecido como Código 95. Em Portugal ele tem outro nome: CAM (Certificado de Aptidão de Motorista) e CQM (Carta de Qualificação de Motorista).

É a mesma coisa com dois nomes. É por isso que tanta gente procura "Código 95" em site português e não acha nada.

E tem uma ordem obrigatória: você faz o curso do CAM, e depois pede para anotá-lo na carta. Para anotar, a carta já tem que ser portuguesa. A CNH brasileira sozinha não recebe essa anotação.

4. Você entrega a sua CNH. Portugal devolve o documento original ao país que o emitiu. Se um dia você voltar ao Brasil, pede a sua de volta entregando a portuguesa. Muita gente descobre isso no balcão e leva um susto.

5. E o que mais me incomoda. Junte o CAM com o 794. Você faz o curso, paga, anota na carta — e recebe uma carta profissional que vence junto com a sua residência. Se a sua residência vale um ano, é isso que a empresa vê quando pede uma cópia na entrevista. Não te impede de trabalhar. Mas é uma conversa que você vai ter que saber ter.

Um caso que quase ninguém pensou

Imagina esta situação. Você trocou a CNH quando ainda era só residente. Anos depois, você conseguiu a cidadania portuguesa.

Pela lei, você saiu da regra — cidadão europeu não tem 794.

Mas no cadastro do IMT você ainda consta como estrangeiro. E a sua carta pode continuar com o código impresso, amarrada a uma residência que nem existe mais.

Se é o seu caso, avise o IMT da mudança e peça para atualizarem o seu registo. É rápido, e evita você ser prejudicado por um dado velho.

Então Portugal ainda vale como caminho?

Para mim, olhando pra trás, vale. Mas não pelo motivo que a maioria imagina.

Não é porque Portugal seja atalho. É porque em Portugal o idioma não é uma parede. Você faz a prova, lê o formulário, entende o que o funcionário está dizendo e resolve o problema sozinho.

Eu fiz do jeito difícil. Cheguei na Suíça em fevereiro de 2014 sem conseguir me comunicar. O idioma foi o principal motivo de eu ter demorado a conseguir o primeiro emprego. Resolvi carteira e habilitação profissional aqui, em alemão, com dicionário na mão. Deu certo — mas custou muito tempo.

Agora o aviso honesto: trocar a carta em Portugal não te dá carteira suíça. A Suíça tem processo próprio, e quem decide é o serviço de trânsito do cantão onde você mora. Cada cantão com a sua burocracia. Eu contei como foi o meu no cantão de Aargau aqui: como trocar a CNH brasileira pela carteira suíça C+E.

A lista do que fazer

Se você tem cidadania europeia: nada. Essa lei não é sua.

Se você é extracomunitário com autorização de residência:

• Olhe quanto tempo falta na sua autorização de residência. É esse número que decide a validade da sua carta.
• Se puder escolher, troque logo depois de renovar a residência — nunca perto de vencer.
• Peça a renovação com antecedência e guarde o comprovativo. Ande com ele.
• Ande sempre com carta e residência juntas.
• Carta antiga, sem o 794 impresso? Confirme a sua validade no IMT.
• Virou cidadão depois de trocar? Avise o IMT para atualizarem o registo.
• Vai trabalhar com caminhão? Some avaliação psicológica, registo criminal e o curso do CAM.
• Todo o pedido é online, no portal do IMT. A taxa é de 30 €.

De onde saiu cada informação deste texto

Tudo aqui veio de documento oficial. Estes são os links, para você conferir sozinho:

• Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho — Diário da República. É a lei nova. Artigo 16.º (n.º 9 e n.º 10), artigo 4.º (cartas antigas), artigo 6.º (entrada em vigor) e o anexo com o texto do código 794.
• Decreto n.º 4/2026, de 9 de fevereiro — Diário da República. É o acordo Brasil–Portugal. Artigo 1.º (a quem não se aplica), artigo 13.º (entrada em vigor) e o anexo com a tabela de categorias.
• IMT — Cartas de condução da OCDE e da CPLP. O que é exigido em cada categoria, o CAM, o CQM e a avaliação psicológica.
• gov.pt — Trocar carta de condução estrangeira por portuguesa. Atualizado em 6 de março de 2026.

Este texto foi escrito em 4 de agosto de 2026. Lei muda. Antes de gastar dinheiro ou comprar passagem, confirme no IMT.

O que eu levo disso

Tem uma coisa que eu aprendi dirigindo caminhão num país que não é o meu: documento não é papel. Documento é permissão de trabalhar.

Quando a validade da sua carteira passa a depender da validade da sua residência, o país está dizendo em voz alta uma coisa que a gente prefere não ouvir: que a sua permissão de dirigir é emprestada, e que ela se renova junto com a sua permissão de estar ali.

Isso não é motivo para desanimar. É motivo para tratar a data de renovação com o mesmo respeito que você trata a revisão do caminhão. Quem se antecipa, segue viagem. Quem deixa vencer, para no acostamento.